Gabarito disponível
De acordo com a lei nº 2.180/54, são competências do Tribunal Marítimo, EXCETO:
Resolução comentada
Competências do Tribunal Marítimo (Lei nº 2.180/54); a alternativa que não é competência.
Cabe ao Tribunal Marítimo julgar os acidentes e fatos da navegação, definir sua natureza e manter os registros da propriedade naval e da hipoteca naval. Segundo o gabarito, propor "medidas administrativas e de segurança da navegação" não consta como competência nessa redação, por isso é a exceção.
Análise das alternativas
A, B, C e D são competências expressas do Tribunal Marítimo. A lei prevê que o Tribunal proponha medidas preventivas e de segurança da navegação, e a redação da alternativa E difere dessa previsão.
Referência: Lei nº 2.180/54, art. 13.
Resolução comentada do VaiConcursos.