Questão 45 — Exploração de Portos — Lei nº 12.815/2013 (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Marítimo Exploração de Portos — Lei nº 12.815/2013

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com base na lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à Autoridade Marítima estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade. B) A operação portuária em instalações localizadas fora da área do porto organizado será disciplinada pelo titular da respectiva autorização, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima. C) Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à Autoridade Marítima promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto e a segurança da navegação local. D) O ato do Presidente da República disporá sobre a definição da área dos Portos Organizados, a partir de proposta apresentada pela Secretaria de Portos da Presidência da República e ouvidas as Autoridades Marítima e Ambiental. E) Compete exclusivamente à administração do porto organizado autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área de sua responsabilidade.

Resolução comentada

Competências e regras da Lei nº 12.815/2013 sobre portos.

A operação portuária em instalações fora da área do porto organizado é disciplinada pelo titular da autorização, observadas as normas das autoridades marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima. Por isso B está correta.

Análise das alternativas

A e C atribuem à Autoridade Marítima competências que a lei dá à administração do porto (calado máximo e remoção de embarcações que prejudiquem o acesso ao porto). D descreve de forma imprecisa o ato que define a área do porto. E usa a palavra "exclusivamente", mas a lei também prevê atuação da Autoridade Marítima.

Referência: Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos).

Resolução comentada do VaiConcursos.