Gabarito disponível
Conforme a Lei nº 4.320/64, como se denomina o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito correspondente?
Resolução comentada
A verificação do crédito, a identificação do devedor e a inscrição do débito são o lançamento.
A Lei 4.320/64 (art. 53) define o lançamento da receita como o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito.
Análise das alternativas
B: previsão é a estimativa na lei orçamentária. C: recolhimento é a entrada nos cofres públicos. D: arrecadação é o pagamento pelo contribuinte. E: execução é termo genérico.
Referência: Lei 4.320/64, art. 53
Resolução comentada do VaiConcursos.