Questão 25 — Princípio da Autotutela (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Administrativo Princípio da Autotutela

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Dentre os princípios que regem a Administração no arcabouço jurídico, há o Princípio da Autotutela, também conhecido como Poder da Autotutela. A respeito dele, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. B) a administração poderá revogar seus próprios atos quando emanados com vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos. C) em razão do princípio da Autotutela, o Judiciário poderá revogar um ato administrativo da Administração Pública. D) a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, podendo apenas revogá-los. E) nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Resolução comentada

Súmula Vinculante 3: contraditório e ampla defesa no TCU, exceto na apreciação da legalidade do ato inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A alternativa E reproduz a Súmula Vinculante 3 do STF, que trata da autotutela e do controle do TCU. Nos processos do TCU asseguram-se contraditório e ampla defesa quando a decisão puder anular ou revogar ato que beneficie o interessado, exceto na apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Análise das alternativas

A) Errada: inverte os conceitos, pois a ilegalidade leva à anulação e a conveniência e oportunidade levam à revogação. B) Errada: o ato com vício de legalidade é anulado, e não revogado. C) Errada: o Judiciário só anula ato ilegal, não revoga, e isso não decorre da autotutela. D) Errada: a Administração pode declarar a nulidade dos próprios atos (Súmulas 346 e 473 do STF).

Referência: Súmula Vinculante 3 do STF; Súmulas 346 e 473 do STF

Resolução comentada do VaiConcursos.