Questão 26 — Prescrição Penal (Direito Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Penal Prescrição Penal

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sabe-se que a prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade. Sendo assim, com base no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), sobre o instituto é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo da pena cumprida. B) antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. C) a prescrição da pena de multa ocorre em 1 (um) ano, quando a multa for a única cominada ou aplicada. D) uma das causas que interrompem o curso da prescrição é o oferecimento da denúncia ou da queixa. E) as penas mais leves não prescrevem com as mais graves.

Resolução comentada

A prescrição não corre enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal.

O art. 116, IV, do CP prevê que, antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

Análise das alternativas

A) Errada: na evasão ou revogação do livramento condicional, a prescrição regula-se pelo tempo que resta da pena, e não pelo da pena cumprida. C) Errada: a multa prescreve em 2 anos, quando for a única cominada ou aplicada. D) Errada: a interrupção ocorre com o recebimento da denúncia, e não com o seu oferecimento. E) Errada: as penas mais leves prescrevem com as mais graves (art. 118).

Referência: CP, arts. 109, 112, 116, IV, 117 e 118

Resolução comentada do VaiConcursos.