Questão 44 — Lei Anticorrupção — Atos Lesivos à Administração Pública (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Administrativo Lei Anticorrupção — Atos Lesivos à Administração Pública

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção que apresenta corretamente os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Selecione uma alternativa A) Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. B) Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa por ele indicada. C) Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei e na legislação penal. D) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório público. E) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de processo licitatório público.

Resolução comentada

Gabarito A: utilizar-se de interposta pessoa para ocultar interesses é ato lesivo.

O art. 5º da Lei 12.846/2013 enumera os atos lesivos, e a conduta de se utilizar de interposta pessoa para ocultar ou dissimular interesses ou beneficiários está entre eles. O gabarito oficial aponta a alternativa A. As demais também parecem constar do art. 5º, o que torna a questão duvidosa, mas seguimos o gabarito.

Análise das alternativas

B, C, D e E) Descrevem condutas também elencadas no art. 5º (vantagem indevida, financiamento de atos ilícitos, fraude a licitação), mas não foram consideradas pelo gabarito.

Referência: Lei nº 12.846/2013, art. 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.