Questão 48 — Inadimplemento das Obrigações (Direito Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Civil Inadimplemento das Obrigações

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação ao tema “Adimplemento e Extinção das Obrigações”, com base na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. B) nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que não executou o ato de que se devia abster. C) quando forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados conforme acordo entre as partes. D) as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. E) o valor da cominação imposta na cláusula penal poderá exceder o da obrigação principal.

Resolução comentada

Gabarito A: o devedor inadimplente responde por perdas e danos, juros, atualização e honorários.

Pelo gabarito, é correta a alternativa A, que reproduz a regra do Código Civil sobre a responsabilidade do devedor que não cumpre a obrigação (perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios). Atenção: B e D também parecem acompanhar o texto legal, e a questão parece discutível, mas segue-se o gabarito oficial.

Análise das alternativas

B) Reproduz a regra das obrigações negativas, o que torna a alternativa suspeita. C) Juros sem taxa estipulada seguem a taxa legal, e não o acordo entre as partes. D) Segue o conceito de perdas e danos, e a questão é duvidosa. E) A cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal.

Referência: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 389 e seguintes.

Resolução comentada do VaiConcursos.