Questão 49 — Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995) (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Administrativo Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. B) toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade e do julgamento por critérios objetivos, exceto as precedida da execução de obra pública. C) dentre os critérios de julgamento da licitação deve ser considerado o maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado, bem como a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. D) o poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. E) é vedado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Resolução comentada

A reversão no termo contratual dá-se com indenização das parcelas não amortizadas dos investimentos em bens reversíveis.

A Lei 8.987/1995 prevê que a reversão no advento do termo contratual se faz com indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizadas ou depreciadas, realizados para garantir a continuidade e atualidade do serviço.

Análise das alternativas

B) A licitação prévia vale também para concessões precedidas de obra pública, e não há essa exceção. C) O critério é o menor valor da tarifa, e não o maior. D) O ato justificando a outorga é publicado antes do edital. E) A lei permite, e não veda, exigir que o consórcio vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Referência: Lei nº 8.987/1995 (concessões e permissões de serviços públicos).

Resolução comentada do VaiConcursos.