Questão 1 — Lei nº 9.966 — Poluição por Óleo — Atribuições da Autoridade Marítima (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Marítimo Lei nº 9.966 — Poluição por Óleo — Atribuições da Autoridade Marítima

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Conforme a lei nº 9.966 que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, a Autoridade Marítima, por intermédio de suas organizações competentes, possui como atribuição:

Selecione uma alternativa A) avaliar os danos ambientais causados por incidentes nos portos organizados, dutos, instalações portuárias, navios, plataformas e suas instalações. B) levantar dados e informações e apurar responsabilidades sobre os incidentes com navios, plataformas e suas instalações de apoio que tenham provocado danos ambientais. C) realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, instalações portuárias, estaleiros, navios, plataformas e suas instalações de apoio, avaliar os danos ambientais causados por incidentes ocorridos nessas unidades e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão federal de meio ambiente. D) fiscalizar diretamente, ou mediante convênio, as plataformas e suas instalações de apoio, os dutos e as instalações portuárias, no que diz respeito às atividades de pesquisa, perfuração, produção, tratamento, armazenamento e movimentação de petróleo e seus derivados e gás natural. E) encaminhar à Procuradoria-Geral da República relatório circunstanciado sobre os incidentes causadores de dano ambiental para a propositura das medidas judiciais necessárias.

Resolução comentada

Cabe à Autoridade Marítima levantar dados e apurar responsabilidades sobre incidentes com navios, plataformas e instalações de apoio.

Na Lei nº 9.966/2000, uma das atribuições da Autoridade Marítima é levantar dados e informações e apurar responsabilidades sobre incidentes com navios, plataformas e suas instalações de apoio que tenham causado danos ambientais. É o que traz a opção B, a do gabarito oficial.

Análise das alternativas

A e C: avaliar danos ambientais e realizar o controle ambiental de portos, dutos e instalações são atribuições do órgão federal de meio ambiente, e a Autoridade Marítima não as exerce nesses termos. D: a fiscalização de plataformas, dutos e instalações portuárias quanto às atividades de petróleo cabe à agência reguladora do petróleo. E: o relatório circunstanciado não se destina à Procuradoria-Geral da República.

Referência: Lei nº 9.966/2000, artigos sobre competências (Autoridade Marítima).

Resolução comentada do VaiConcursos.