Questão 7 — Lei nº 7.542/1986 — Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Marítimo Lei nº 7.542/1986 — Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre a Lei nº 7542, de 26 de setembro de 1986, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) a Autoridade Naval poderá assumir as operações de pesquisa, exploração, remoção ou demolição das coisas ou bens referidos no art. 1º dessa lei, por conta e risco de seu responsável, caso este tenha providenciado ou conseguido realizar essas operações dentro dos prazos legais estabelecidos. B) a Autoridade Naval determinará que o responsável, após dar início à pesquisa, exploração, remoção ou demolição solicitadas ou determinadas, das coisas ou dos bens referidos no art. 1º dessa lei, adote providências imediatas e preliminares para prevenir, reduzir ou controlar os riscos ou danos à segurança da navegação, a terceiros e ao meio ambiente. C) decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data do sinistro, alijamento ou fortuna do mar, sem que o responsável pelas coisas ou bens referidos no art. 1º dessa lei tenha solicitado licença para sua remoção ou demolição, será considerado como presunção legal de renúncia à propriedade, passando as coisas ou os bens ao domínio da União. D) a Autoridade Naval, a seu exclusivo critério, poderá determinar ao responsável por coisas ou bens, referidos no art. 1º dessa lei, sua remoção ou demolição, no todo ou em parte, quando não constituírem ou vierem a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente. E) poderá ser concedida autorização para realizar operações e atividades de pesquisa, exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de coisas e bens referidos nessa lei, que tenham passado ao domínio da União, a pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira com comprovada experiência em atividades de pesquisa, localização ou exploração de coisas e bens submersos, a quem caberá responsabilizar-se por seus atos perante a Autoridade Naval.

Resolução comentada

Lei nº 7.542/1986: a autorização pode ser concedida a pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, com comprovada experiência.

A lei permite que a Autoridade Naval autorize as operações de pesquisa, exploração, remoção ou demolição de bens que tenham passado ao domínio da União. A autorização pode ser dada a pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, com comprovada experiência, que se responsabiliza pelos atos perante a Autoridade Naval.

Análise das alternativas

A) Errada: a Autoridade Naval assume as operações quando o responsável não as realiza nos prazos, não quando já as providenciou. B) Errada: as providências imediatas e preliminares são exigidas antes do início, e a ordem na assertiva está trocada. C) Errada: o prazo de renúncia presumida é de 5 anos, não 4. D) Errada: a remoção ou demolição é determinada quando há perigo ou obstáculo, não quando não há.

Referência: Lei nº 7.542/1986.

Resolução comentada do VaiConcursos.