Questão 8 — Portaria nº 37 — Estrutura da Autoridade Marítima — Atribuições Subsidiárias (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Marítimo Portaria nº 37 — Estrutura da Autoridade Marítima — Atribuições Subsidiárias

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Portaria nº 37, que estabelece a estrutura da Autoridade Marítima e delega competências aos Titulares dos Órgãos de Direção Geral, de Direção Setorial e de outras Organizações Militares da Marinha, para o exercício das atividades especificadas, assinale a opção que NÃO apresenta as atribuições subsidiárias mencionadas no art. 1º, o qual estabelece que “o Comandante da Marinha (CM), designado Autoridade Marítima (AM), tem competência para o trato dos assuntos afetos às atribuições subsidiárias que cabem à Marinha do Brasil (MB), por norma legal e que não sejam relacionadas com a defesa da Pátria e com a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, como estabelecido na Constituição Federal”.

Selecione uma alternativa A) Prover a proteção de navios e instalações portuárias. B) Orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à Defesa Nacional. C) Cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. D) Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessário, em razão de competências específicas. E) Contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.

Resolução comentada

A proteção de navios e instalações portuárias não consta das atribuições subsidiárias do art. 1º da Portaria nº 37.

As demais alternativas reproduzem atribuições subsidiárias da MB: orientar e controlar a Marinha Mercante, cooperar com órgãos federais na repressão a delitos, implementar e fiscalizar leis e regulamentos no mar e contribuir para as políticas nacionais do mar. Prover a proteção de navios e instalações portuárias não consta dessa lista e é a que não se enquadra.

Análise das alternativas

B, C, D e E) Todas estão entre as atribuições subsidiárias da MB previstas na norma, portanto não são a opção pedida.

Referência: Portaria nº 37, art. 1º; atribuições subsidiárias da MB.

Resolução comentada do VaiConcursos.