Questão 11 — Lei nº 2.180/1954 — Tribunal Marítimo — Nomeação dos Juízes (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Marítimo Lei nº 2.180/1954 — Tribunal Marítimo — Nomeação dos Juízes

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A lei nº 2180 de 5 de fevereiro de 1954, que versa sobre o Tribunal Marítimo, prevê que as nomeações dos Juízes Militares e Civis serão feitas pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Marinha, e atendidas as seguintes condições:

Selecione uma alternativa A) para Juízes Militares: oficial general da ativa ou na inatividade, sendo um deles do Corpo da Armada e outro do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, subespecializado em máquinas ou casco. B) para Juízes Civis: dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense e idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos, especializado um deles em Direito Marítimo e o outro em Direito Internacional Público. C) para Juízes Civis: um especialista em engenharia naval e navegação comercial, de reconhecida idoneidade e competência, com idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos e com mais de cinco anos de exercício de cargo de direção em empresa de navegação marítima. D) para Juízes Civis: um Capitão de Cabotagem da Marinha Mercante, de reconhecida idoneidade e competência, com idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos e com mais de cinco anos de efetivo comando em navios brasileiros de longo curso, sem punição decorrente de julgamento em tribunal hábil. E) para Juízes Civis: dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de dez anos de prática forense e idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos, especializado um deles em Direito Marítimo e o outro em Direito Internacional Público.

Resolução comentada

Juízes civis do Tribunal Marítimo: dois bacharéis em Direito, mais de 5 anos de prática, 35 a 48 anos.

Pela Lei nº 2.180/1954, entre os juízes civis estão dois bacharéis em Direito de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense e idade entre 35 e 48 anos. Um é especializado em Direito Marítimo e o outro em Direito Internacional Público.

Análise das alternativas

A) Errada: os juízes militares são oficiais-generais da ativa ou da reserva, e a descrição de especialidades está incorreta. C) Errada: o requisito sobre o especialista em engenharia naval e navegação comercial está distorcido. D) Errada: o capitão deve ser de Longo Curso, com comando em navios de longo curso. E) Errada: exige mais de dez anos de prática, quando a lei fixa mais de cinco.

Referência: Lei nº 2.180/1954, composição do Tribunal Marítimo.

Resolução comentada do VaiConcursos.