Questão 13 — Lei nº 7.273/1974 — Assistência e Salvamento (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Marítimo Lei nº 7.273/1974 — Assistência e Salvamento

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação à Lei nº 7273, de 10 de dezembro de 1974, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Para efeitos desta lei, a expressão ”assistência e salvamento” significa todo ato ou atividade efetuados para prestar auxílio à vida humana em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores. B) O pedido de auxílio será comunicado pela Autoridade Portuária a todas as embarcações que estejam nas proximidades da área ou a uma embarcação em especial. C) Nada é devido pela pessoa salva, independentemente de sua nacionalidade, posição ou importância, e das circunstâncias em que foi encontrada. D) A determinação do Armador ou proprietário ou de terceiros, com interesse na embarcação, ao Comandante, para não prestar os serviços previstos no presente artigo, isenta este último dessa obrigação. E) O pedido de auxílio que for feito, havendo real ameaça de perigo da vida humana, obrigará a indenização dos recursos empregados no atendimento daquela solicitação.

Resolução comentada

Lei nº 7.273/1974: nada é devido pela pessoa salva.

A lei de assistência e salvamento de vida humana em perigo estabelece que nada é devido pela pessoa salva, seja qual for sua nacionalidade, posição ou importância e as circunstâncias em que foi encontrada. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a expressão abrange também bens e embarcações em perigo, não apenas a vida humana. B) Errada: o pedido de auxílio é comunicado pela Autoridade Naval, não pela Autoridade Portuária. D) Errada: a ordem do armador ou do proprietário não isenta o comandante da obrigação. E) Errada: o pedido de auxílio com ameaça à vida humana não gera obrigação de indenizar os recursos empregados.

Referência: Lei nº 7.273/1974.

Resolução comentada do VaiConcursos.