Questão 41 — Lei nº 9.537/1997 (LESTA) — Definições — Vistoria (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Marítimo Lei nº 9.537/1997 (LESTA) — Definições — Vistoria

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Como é chamada a ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança e habitabilidade de embarcações e plataformas, de acordo com a Lei nº 9537?

Selecione uma alternativa A) Inspeção naval. B) Inquérito administrativo sobre acidentes e fatos da navegação (IAFN). C) Vistoria. D) Vistoria de Condição. E) Perícia.

Resolução comentada

A ação técnico-administrativa de verificação de requisitos é a vistoria.

A Lei nº 9.537/1997 (LESTA) define vistoria como a ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança e habitabilidade de embarcações e plataformas. Logo, a resposta é a C.

Análise das alternativas

A: inspeção naval é a atividade de fiscalização do cumprimento de normas, com definição própria. B: o IAFN apura acidentes e fatos da navegação. D: "Vistoria de Condição" não é o termo definido pela lei. E: perícia é exame técnico para esclarecimento de fatos, não verificação de requisitos de segurança.

Referência: Lei nº 9.537/1997, art. 2º (definições)

Resolução comentada do VaiConcursos.