Questão 46 — Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) (Legislação Social) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Legislação Social Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com base na Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, poderá ser concedida liberdade provisória ao agressor após audiência de custódia. B) verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. C) devido à proteção dos dados pessoais da ofendida, não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. D) em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. E) em casos leves envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, poderão ser aplicadas penas de cesta básica ou de prestação pecuniária ao agressor.

Resolução comentada

Afastamento imediato do agressor pelo policial.

A Lei Maria da Penha prevê o afastamento imediato do agressor do lar quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher ou de seus dependentes. Esse afastamento é feito pelo policial quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível.

Análise das alternativas

A está errada, pois nesses casos a lei veda a liberdade provisória. C está errada, pois laudos e prontuários médicos são admitidos como prova. D erra o prazo, que é de 48 horas, e o requisito do pedido da ofendida. E está errada, pois a lei veda penas de cesta básica e prestação pecuniária.

Referência: Lei nº 11.340/2006.

Resolução comentada do VaiConcursos.