Questão 47 — Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) (Legislação Social) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Legislação Social Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com base na Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), o que compete à União, aos Estados e aos Municípios?

Selecione uma alternativa A) Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres. B) Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas. C) Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública. D) Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres. E) Promover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

Resolução comentada

Competência comum dos três entes na PNPDEC.

Pela Lei 12.608/2012, estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres cabe à União, aos Estados e aos Municípios. Por isso é a alternativa correta.

Análise das alternativas

As demais atribuições são específicas de determinados entes ou de determinadas situações, como fiscalizar áreas de risco, declarar emergência ou calamidade e prover moradia temporária. Não são competências comuns às três esferas.

Referência: Lei nº 12.608/2012.

Resolução comentada do VaiConcursos.