Questão 44 — Ciclo Orçamentário — Iniciativa das Leis Orçamentárias (Administração Financeira e Orçamentária) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2012

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário — Iniciativa das Leis Orçamentárias

Diretoria de Ensino da Marinha 2012 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A iniciativa da apresentação do projeto de Lei Orçamentária é privativa do:

Selecione uma alternativa A) Presidente do Senado Federal. B) Presidente da Câmara dos Deputados. C) Congresso Nacional. D) Chefe do Poder Executivo. E) Ministro do Planejamento, Orçamento e Comunicação.

Resolução comentada

A iniciativa do projeto de lei orçamentária é privativa do Chefe do Poder Executivo.

A Constituição atribui ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa dos projetos de PPA, LDO e LOA (art. 165). O Congresso Nacional apenas aprecia e altera esses projetos.

Análise das alternativas

A) e B) Os presidentes das Casas legislativas não têm iniciativa dessas leis. C) O Congresso Nacional aprecia o projeto, mas não o inicia. E) O ministro apenas coordena a elaboração da proposta, e o ministério já mudou de nome.

Referência: CF/88, art. 165.

Resolução comentada do VaiConcursos.