Questão 40 — Ciclo Orçamentário — Iniciativa das Leis Orçamentárias (Administração Financeira e Orçamentária) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) · Marinha do Brasil 2012

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário — Iniciativa das Leis Orçamentárias

Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) 2012

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A quem cabe a elaboração dos projetos de lei atinentes ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA)?

Selecione uma alternativa A) Poder Executivo. B) Poder Judiciário. C) Ministério Público. D) Comissão Mista de Orçamento. E) Poder Legislativo.

Resolução comentada

A iniciativa dos projetos de PPA, LDO e LOA é privativa do Poder Executivo.

Segundo a Constituição, as leis do PPA, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo. O Legislativo apenas aprecia e emenda os projetos.

Análise das alternativas

B e C: Judiciário e Ministério Público elaboram apenas suas propostas orçamentárias, que são consolidadas pelo Executivo. D: a Comissão Mista de Orçamento apenas examina e emite parecer sobre os projetos. E: o Legislativo vota e aprova as leis, mas não tem a iniciativa.

Referência: CF/88, art. 165, I a III

Resolução comentada do VaiConcursos.