Questão 48 — Licitações — Habilitação e Exigências (Lei 8.666/1993) (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2012

Direito Administrativo Licitações — Habilitação e Exigências (Lei 8.666/1993)

Diretoria de Ensino da Marinha 2012 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o artigo 30 da Lei 8.666/1993, o procedimento licitatório para contratação de obras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá contemplar exigência de:

Selecione uma alternativa A) garantia de execução contratual limitada a 20% do objeto contratual, admitindo-se sua prestação mediante seguro-garantia ou fiança bancária. B) metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada, exclusivamente, por critérios objetivos. C) apresentação da relação dos compromissos do licitante, os quais vão importar em diminuição da capacidade operativa calculada em função do seu faturamento. D) capacitação econômico-financeira mediante apresentação de índices de liquidez, rentabilidade e faturamento compatíveis com o valor do objeto licitado. E) pré-qualificação para fins de aferição de capacidade econômico-financeira dos licitantes, desde que a modalidade adotada não seja a concorrência.

Resolução comentada

Para obras de grande vulto e alta complexidade pode-se exigir metodologia de execução (art. 30, §8º).

O art. 30 da Lei 8.666/1993 admite exigir a metodologia de execução em obras de grande vulto e alta complexidade técnica. Sua avaliação antecede sempre a análise dos preços e se dá exclusivamente por critérios objetivos.

Análise das alternativas

A: a garantia e seus limites estão no art. 56, não no art. 30. C: a relação de compromissos refere-se à capacidade operativa e não se aplica como descrito. D: o art. 31 veda exigir índices de rentabilidade. E: a pré-qualificação não é restrita por modalidade dessa forma.

Referência: Lei 8.666/1993, art. 30, §8º.

Resolução comentada do VaiConcursos.