Questão 13 — Lei Maria da Penha — Medidas Protetivas de Urgência (Legislação Penal Especial) — FUNDATEC · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul 2017

Legislação Penal Especial Lei Maria da Penha — Medidas Protetivas de Urgência

FUNDATEC 2017 Médio

Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul · Soldado — QPM-1 Polícia Ostensiva e QPBM Bombeiro Militar

Gabarito disponível

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:

Selecione uma alternativa A) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826/2003. B) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. C) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. D) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. E) Prestação de alimentos definitivos.

Resolução comentada

A Lei Maria da Penha prevê alimentos provisionais ou provisórios, não alimentos definitivos.

As medidas protetivas que obrigam o agressor incluem suspensão ou restrição de armas, afastamento do lar, proibição de contato e restrição de visitas aos dependentes. Também inclui a prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Alimentos definitivos dependem de ação própria e não são medida protetiva de urgência, por isso a letra E é a exceção.

Análise das alternativas

A, B, C e D estão todas previstas no rol de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Apenas E fala em alimentos definitivos, e a lei prevê alimentos provisionais ou provisórios.

Referência: Lei nº 11.340/2006, medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

Resolução comentada do VaiConcursos.