Questão 40 — Licitações — Recursos Administrativos (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2014

Direito Administrativo Licitações — Recursos Administrativos

Diretoria de Ensino da Marinha 2014 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação às licitações, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O desembargo é um dos recursos administrativos cabíveis em atos decorrentes da licitação. B) O recurso (em sentido estrito) deve ser interposto no prazo de 15 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de revogação da licitação. C) O recurso contra a habilitação tem necessariamente efeito de anulação do certame; aos demais recursos a autoridade, de interesse privado, pode atribuir eficácia suspensiva. D) O pedido de reconsideração é cabível com relação a ato de Ministro de Estado, no caso de aplicação da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. E) Quando ainda couber recurso, o interessado poderá interpor representação ou desembargo, conforme melhor lhe convier, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do ato.

Resolução comentada

Cabe pedido de reconsideração contra a declaração de inidoneidade aplicada por Ministro de Estado.

Pela Lei nº 8.666/93, art. 109, o pedido de reconsideração é o recurso cabível contra a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar quando ela é aplicada por Ministro de Estado. É o que afirma a alternativa D.

Análise das alternativas

A) Errada: "desembargo" não é recurso administrativo previsto em licitações. B) Errada: o prazo do recurso em sentido estrito é de 5 dias úteis, e não de 15. C) Errada: o recurso contra a habilitação tem efeito suspensivo, não de anulação do certame. A autoridade pode atribuir efeito suspensivo aos demais recursos por razões de interesse público, não privado. E) Errada: "desembargo" não existe como recurso, e o prazo de 15 dias úteis não confere com a lei.

Referência: Lei nº 8.666/1993, art. 109.

Resolução comentada do VaiConcursos.