Questão 45 — Tomada de Contas Especial (Controle Externo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2014

Controle Externo Tomada de Contas Especial

Diretoria de Ensino da Marinha 2014 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Diante da omissão no dever de prestar contas, da ocorrência de desvio de bens público, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar qual providência de acordo com o previsto na Lei n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências?

Selecione uma alternativa A) Contratar uma auditoria externa. B) Ingressar com uma ação judicial. C) Instaurar uma tomada de contas especial. D) Instaurar uma auditoria especial. E) Solicitar uma prestação de contas especial.

Resolução comentada

Diante de omissão no dever de prestar contas ou desvio de bens, a autoridade deve instaurar tomada de contas especial.

A Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992) determina que, em caso de omissão no dever de prestar contas, ou de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, a autoridade administrativa deve imediatamente instaurar tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a lei não prevê contratar auditoria externa. B) Errada: a providência imediata é a tomada de contas especial, não uma ação judicial. D) Errada: auditoria especial não é a providência prevista. E) Errada: "prestação de contas especial" não é o instrumento previsto.

Referência: Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), tomada de contas especial.

Resolução comentada do VaiConcursos.