Questão 49 — Regime Disciplinar do Servidor — Penalidades (Direito Administrativo) — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Exército Brasileiro 2019

Direito Administrativo Regime Disciplinar do Servidor — Penalidades

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Administração · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Antônio José, ciente de ter praticado atos ilícitos e corrupção, requer sua aposentadoria por tempo de serviço. Posteriormente, é instaurado um processo disciplinar que conclui pela prática de improbidade administrativa e corrupção. Qual a pena aplicada a esse servidor?

Selecione uma alternativa A) Demissão, com perda da aposentadoria concedida. B) Repreensão, aplicada por escrito, com retorno às atividades administrativas. C) Retorno às atividades, após suspensão, que não excederá 90 dias, para responder ao processo administrativo. D) Perda da aposentadoria. E) Nenhuma, pois, estando em curso o pedido de aposentadoria, o processo administrativo não pode seguir adiante.

Resolução comentada

A penalidade de cassação aplica-se à aposentadoria, resultando em perda dela.

Pela Lei 8.112/90, será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão, como improbidade e corrupção. A pena é, portanto, a perda da aposentadoria.

Análise das alternativas

A fala em demissão, inaplicável a quem já está aposentado. B aplica repreensão, pena leve incompatível. C descreve suspensão preventiva, medida cautelar e não pena. E é falsa, pois o processo pode prosseguir.

Referência: Lei 8.112/1990, art. 134

Resolução comentada do VaiConcursos.