Questão 34 — Organização da Administração Pública — Decreto-Lei 200/1967 (Direito Administrativo) — EsFCEx — Escola de Formação Complementar do Exército · Exército Brasileiro 2019

Direito Administrativo Organização da Administração Pública — Decreto-Lei 200/1967

EsFCEx — Escola de Formação Complementar do Exército 2019 Superior

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Ciências Contábeis · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

O Decreto-Lei 200 “dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências”. Em relação à Administração Federal, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) A Administração Direta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. B) A Administração Direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. C) A autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. D) Empresa Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. E) A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente centralizada.

Resolução comentada

A Administração Direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura da Presidência da República e dos Ministérios.

O art. 4º, I, do Decreto-Lei 200/1967 define a Administração Direta como o conjunto dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Análise das alternativas

A) Descreve a Administração Indireta. C) Mistura conceitos: a autarquia é serviço autônomo com personalidade de direito público; a descrição é de empresa pública. D) Descreve a sociedade de economia mista. E) O DL 200 prevê descentralização (art. 10), não centralização ampla.

Referência: Decreto-Lei 200/1967, arts. 4º, 5º e 10.

Resolução comentada do VaiConcursos.