Questão 35 — Processo Legislativo (Direito Constitucional) — EsFCEx — Escola de Formação Complementar do Exército · Exército Brasileiro 2019

Direito Constitucional Processo Legislativo

EsFCEx — Escola de Formação Complementar do Exército 2019 Superior

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Ciências Contábeis · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

De acordo com o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração

Selecione uma alternativa A) de Emendas à Constituição. B) da Lei Orçamentária Anual. C) do Plano Plurianual. D) dos Créditos Adicionais . E) da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Resolução comentada

O art. 59 da CF lista as emendas à Constituição como primeiro item do processo legislativo.

O art. 59 da CF diz que o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Assim, só a alternativa A consta expressamente no rol.

Análise das alternativas

B, C e E) LOA, PPA e LDO são leis ordinárias específicas, não categorias do art. 59. D) Créditos adicionais são instrumentos de execução orçamentária, não espécies normativas.

Referência: CF/1988, art. 59.

Resolução comentada do VaiConcursos.