Questão 36 — Aplicação da Pena (Direito Penal Militar) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Penal Militar Aplicação da Pena

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

A respeito da dosimetria penal, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes genéricas previstas no art. 72 do CPM. B) A Constituição de 1988 recepcionou o art. 78 do CPM, que prevê a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo indeterminado, nas hipóteses de autoria de criminoso habitual ou por tendência. C) O crime anistiado, embora tenha sua punibilidade extinta, permanece gerando reincidência, para fins de agravação genérica da pena por outro delito. D) O comportamento meritório posterior é circunstância atenuante genérica, nos termos do art. 72 do CPM. E) A duração da pena indeterminada não pode ultrapassar o prazo de 20 anos.

Resolução comentada

Dosimetria no CPM: crimes com pena máxima de morte permitem ao juiz atender ou não às atenuantes genéricas.

O art. 73 do CPM dispõe que, quando a pena máxima cominada é a de morte, o juiz tem a faculdade de atender ou não às circunstâncias atenuantes genéricas do art. 72. A alternativa A reproduz esse comando.

Análise das alternativas

B) Errada: a pena por tempo indeterminado é incompatível com a CF de 1988, que veda penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b), de modo que o art. 78 do CPM não foi recepcionado. C) Errada: a anistia extingue a punibilidade e não gera reincidência (art. 71, §1º, do CPM). D) Errada: o comportamento meritório posterior ao crime não consta como atenuante genérica nesse rol do art. 72. E) Errada: a pena indeterminada, que não foi recepcionada, não pode ser analisada nesses termos.

Referência: Código Penal Militar, arts. 71, 72, 73 e 78; CF/1988, art. 5º, XLVII.

Resolução comentada do VaiConcursos.