Questão 35 — Inquérito Policial Militar (Direito Processual Penal Militar) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento investigativo que reúne o conjunto de diligências efetuadas pela polícia judiciária militar e que tem por objetivo fornecer ao Ministério Público Militar os elementos de convicção referentes à materialidade e autoria de um crime militar. Assim, dispondo de um panorama confiável da historicidade do evento, o MPM pode apresentar ao juízo uma hipótese acusatória suficientemente razoável de como, quando, por que e por quem o delito foi praticado. Sobre o IPM e o exercício do poder de polícia judiciária militar, assinale a afirmativa INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) A delegação do poder de polícia judiciária militar, para fins de proceder a IPM (Encarregado), pode recair sobre Oficiais ou Praças, desde que estejam em atividade e sejam de posto ou graduação superior ao indiciado. B) Uma das principais características do IPM é sua provisoriedade, isto é, ele não tem por finalidade apreciar uma pretensão e também não se destina a fundamentar condenações judiciais. Limita-se a reunir elementos de informação destinados ao dominus litis. C) O pedido de arquivamento do IPM é atribuição exclusiva do Ministério Público Militar, mas, se indeferido, deve o inquérito ser remetido ao Procurador-geral, que insistirá no arquivamento ou designará outro Membro para denunciar, caso não decida fazê-lo diretamente. D) Nos casos dos crimes de Desacato (art. 341 do CPM) e Desobediência a decisão judicial (art. 349 do CPM), por expressa previsão legal, o IPM pode ser dispensado, sem prejuízo das diligências requisitadas pelo MPM. E) Após o encerramento do IPM, o Encarregado deve encerrá-lo com minucioso relatório e encaminhar os autos à autoridade delegante, a quem cabe homologar ou não o resultado. A não homologação não se confunde com o pedido de arquivamento.

Resolução comentada

Encarregado de IPM deve ser oficial; praças não recebem a delegação.

No IPM, a delegação do poder de polícia judiciária militar para o encarregado recai sobre oficial em serviço ativo, de posto superior ao do indiciado, ou de posto igual, mas mais antigo (art. 7º, §§1º a 3º, do CPPM). A alternativa A é incorreta ao incluir praças.

Análise das alternativas

B) Correta: o IPM tem natureza informativa e provisória. C) Correta: a sistemática de arquivamento segue o PGJM, nos moldes descritos. D) Correta: o CPPM dispensa o IPM nesses crimes (art. 28). E) Correta: encerrado o IPM, o encarregado o remete com relatório à autoridade delegante, a quem cabe a solução, e a não homologação não se confunde com arquivamento.

Referência: CPPM, arts. 7º, 9º, 10, 28 e 397.

Resolução comentada do VaiConcursos.