Questão 41 — Controle Externo da Polícia Judiciária Militar (Direito Processual Penal Militar) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Processual Penal Militar Controle Externo da Polícia Judiciária Militar

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Nas democracias, a atividade policial não é autorreferencial, mas está subordinada aos valores democráticos, à gestão democrática das políticas públicas. Assim, a accountability é um instrumento de adesão das práticas policiais às decisões políticas, dentro do paradigma democrático.
(ÁVILA, Thiago André Pierobom de. Fundamentos do Controle Externo da Atividade Policial. Belo Horizonte: D’Plácido Editora, 2016)
A respeito da afirmativa acima e considerando o poder de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Como o exercício do poder de polícia judiciária militar se dá, geralmente, por delegação da autoridade superior, cabe a ela – autoridade delegante – exercer o controle externo. B) O controle externo da atividade policial judiciária militar é realizado pelo Ministério Público Militar e inclui o controle difuso e o concentrado. C) É atribuição privativa dos juízes e juízas federais junto às Auditorias Militares exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar. D) O controle externo da atividade policial judiciária militar abrange o controle do poder disciplinar; portanto, as punições por faltas administrativas (transgressões disciplinares) devem ser necessariamente examinadas pelo Ministério Público Militar. E) Para facilitar o controle externo da atividade de polícia judiciária militar, a autoridade detentora original da atribuição deve remeter ao Ministério Público Militar, até o quinto dia útil do primeiro mês do trimestre, relação com a indicação dos nomes dos oficiais que concorrerão à escala de Encarregado de Inquérito Policial Militar.

Resolução comentada

O controle externo da atividade policial judiciária militar cabe ao MPM, em modalidades difusa e concentrada.

O controle externo da atividade de polícia judiciária militar é função do Ministério Público Militar (art. 129, VII, da CF e LC 75/93) e se exerce de forma difusa, por todos os membros, e concentrada, por órgãos específicos. Por isso a alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o controle externo não cabe à autoridade delegante, que é integrante da própria estrutura controlada. C) Errada: o controle externo é função do Ministério Público, não privativa de juízes. D) Errada: o controle externo não alcança o poder disciplinar, de modo que não há exame obrigatório de punições disciplinares pelo MPM. E) Errada: o prazo e o procedimento descritos não correspondem ao que a normatização do MPM prevê.

Referência: CF/1988, art. 129, VII; LC 75/1993.

Resolução comentada do VaiConcursos.