Questão 42 — Organização da Justiça Militar da União (Lei 8.457/1992) (Direito Processual Penal Militar) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Processual Penal Militar Organização da Justiça Militar da União (Lei 8.457/1992)

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

A Lei 8.457, de 4/9/1992, organiza e regula o funcionamento da Justiça Militar da União. No ano passado (2018), sofreu diversas alterações, algumas delas há muito defendidas e esperadas pelos estudiosos e operadores do Direito Militar. A respeito da estrutura da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em quinze Circunscrições Judiciárias Militares. B) Compete ao Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar exercer, cumulativamente, a função de Corregedor da Justiça Militar. C) São órgãos da Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar; a Corregedoria da Justiça Militar; o Juiz-Corregedor Auxiliar; os Conselhos de Justiça; os Juízes Federais e os Juízes Federais substitutos da Justiça Militar. D) Os Conselhos Permanentes de Justiça, uma vez constituídos, só serão dissolvidos após a conclusão dos processos em face dos quais foram instalados. E) Compete aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Militar da União julgar os habeas corpus contra punições disciplinares.

Resolução comentada

Órgãos da Justiça Militar da União segundo a Lei 8.457/92, com as alterações de 2018.

A alternativa C reproduz o rol de órgãos da JMU do art. 1º da Lei 8.457/92, com as alterações da Lei 13.774/2018: STM, Corregedoria, Juiz-Corregedor Auxiliar, Conselhos de Justiça e Juízes Federais e Juízes Federais substitutos.

Análise das alternativas

A) Errada: o território nacional divide-se em doze Circunscrições Judiciárias Militares. B) Errada: a Corregedoria é exercida por um ministro eleito, e não pelo Presidente do STM. D) Errada: os Conselhos Permanentes são dissolvidos a cada trimestre, com prorrogação apenas para concluir julgamento iniciado. E) Errada: o julgamento de habeas corpus contra punições disciplinares é atribuído ao juiz federal da JMU, mas a alternativa C é a que o gabarito oficial reconhece como correta.

Referência: Lei 8.457/1992, arts. 1º e 2º, com redação da Lei 13.774/2018.

Resolução comentada do VaiConcursos.