Questão 43 — Meio Ambiente na Constituição Federal (Direito Ambiental) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Ambiental Meio Ambiente na Constituição Federal

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Segundo o art. 225 da Constituição, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Com relação ao dispositivo transcrito, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Aquele que explorar recursos minerais não fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. B) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas. C) Incumbe ao Poder Público e à coletividade preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. D) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. E) Incumbe com exclusividade à coletividade promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Resolução comentada

Terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis (art. 225, §5º, da CF).

O art. 225, §5º, da CF declara indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Isso confirma a alternativa D, que é o gabarito oficial.

Análise das alternativas

A) Errada: quem explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado (§2º). B) Errada: a localização de usinas nucleares é definida em lei federal (§6º), e não estadual. C) Observação: a redação do enunciado reproduz o §1º, I, mas lá o dever é atribuído ao Poder Público, e não à coletividade; por isso o gabarito oficial é a D. E) Errada: a educação ambiental incumbe ao Poder Público (§1º, VI), não exclusivamente à coletividade.

Referência: CF/1988, art. 225, §§1º, 2º, 5º e 6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.