Questão 45 — Tribunal Penal Internacional (Direito Internacional Público) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Internacional Público Tribunal Penal Internacional

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

A respeito do Tribunal Penal Internacional, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) O Brasil faz parte do Tribunal Penal Internacional, tendo ratificado o Estatuto de Roma em 2002, pelo Decreto 4.388/2002. B) O Brasil não faz parte do Tribunal Penal Internacional, por violar sua soberania. C) O Tribunal Penal Internacional é considerado um tribunal de exceção. D) Não é um órgão jurisdicional, mas apenas administrativo. E) Tendo em vista que o Brasil é um país soberano, nenhum brasileiro poderá ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional, por violar expressamente a Constituição Federal.

Resolução comentada

O Brasil aderiu ao Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto 4.388/2002.

O Brasil ratificou o Estatuto de Roma e o promulgou pelo Decreto 4.388/2002, o que torna correta a alternativa A. O art. 5º, §4º, da CF, incluído pela EC 45/2004, prevê a submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Análise das alternativas

B) Errada: o Brasil faz parte do TPI. C) Errada: o TPI é permanente e criado por tratado antes dos fatos, não sendo tribunal de exceção. D) Errada: o TPI é órgão jurisdicional. E) Errada: brasileiros podem ser julgados pelo TPI; há previsão constitucional da submissão (art. 5º, §4º).

Referência: CF/1988, art. 5º, §4º; Decreto 4.388/2002.

Resolução comentada do VaiConcursos.