Questão 46 — Normas Fundamentais do Processo Civil (Direito Processual Civil) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Processual Civil Normas Fundamentais do Processo Civil

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

A respeito das normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) As partes não têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa. B) Aquele que, de qualquer forma, participa do processo, não precisa necessariamente comportar-se de boa-fé, visto o interesse de sucesso na lide. C) Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em prazo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, com exceção do juiz, de acordo com o princípio da imparcialidade. D) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria a qual deva decidir de oficio. E) Não é permitida a arbitragem no Novo Código de Processo Civil.

Resolução comentada

Princípio do contraditório e vedação da decisão-surpresa (art. 10 do CPC).

O art. 10 do CPC proíbe o juiz de decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria apreciável de ofício. Isso torna correta a alternativa D.

Análise das alternativas

A) Errada: as partes têm direito à solução integral do mérito em prazo razoável, incluída a atividade satisfativa (art. 4º). B) Errada: todos os que participam do processo devem agir de acordo com a boa-fé (art. 5º). C) Errada: o dever de cooperação alcança todos os sujeitos do processo, inclusive o juiz (art. 6º). E) Errada: a arbitragem é permitida, na forma da lei (art. 3º, §1º).

Referência: CPC/2015, arts. 3º a 6º e 10.

Resolução comentada do VaiConcursos.