Questão 48 — Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) (Direito Processual Civil) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Processual Civil Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Em relação à Lei de Ação Civil Pública – Lei 7.347/85, assinale a afirmativa INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. B) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. C) É facultado ao Poder Púbico e às outras instituições legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. D) Admitir-se-ão litisconsortes facultativos entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos tratados na lei. E) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.

Resolução comentada

Na LACP, a desistência infundada de associação não extingue o processo: o MP ou outro legitimado assume a titularidade.

O art. 5º, §3º, da Lei 7.347/85 dispõe que, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. A alternativa E, que fala em extinção sem resolução de mérito, é portanto a incorreta.

Análise das alternativas

A) Correta: art. 3º da lei. B) Correta: art. 5º, §1º. C) Correta: art. 5º, §2º. D) Correta: art. 5º, §5º admite litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos.

Referência: Lei 7.347/1985, arts. 3º e 5º, §§1º a 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.