Questão 47 — Recursos (Direito Processual Civil) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Processual Civil Recursos

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Em relação aos recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. B) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado, mas não pelo Ministério Público, por ser somente fiscal da ordem jurídica. C) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. D) Dos despachos, cabem recursos. E) A decisão somente pode ser impugnada totalmente.

Resolução comentada

Desistência do recurso independe de anuência do recorrido ou de litisconsortes (art. 998 do CPC).

O art. 998 do CPC permite ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes. A alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a regra é que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 995); a assertiva inverte a regra. B) Errada: o Ministério Público tem legitimidade recursal, atuando como parte ou como fiscal da ordem jurídica (art. 996). D) Errada: despachos são irrecorríveis (art. 1.001). E) Errada: o recurso pode impugnar a decisão no todo ou em parte (art. 1.002).

Referência: CPC/2015, arts. 995, 996, 998, 1.001 e 1.002.

Resolução comentada do VaiConcursos.