Questão 50 — Direitos Sociais, Nacionalidade e Direitos Políticos (Direito Constitucional) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Constitucional Direitos Sociais, Nacionalidade e Direitos Políticos

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

A respeito dos Direitos Sociais, Direito à Nacionalidade e Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Quando da promulgação da Constituição de 1988, não constava expressamente o direito ao transporte, que foi incluído posteriormente por Emenda Constitucional. B) Está previsto expressamente, entre os direitos sociais, o direito a educação, saúde, moradia, e, implicitamente, o trabalho. C) Os Direitos Sociais estão previstos de forma implícita na Constituição Federal de 1988, pois os direitos e deveres individuais e coletivos já abarcam os direitos sociais. D) Não existe diferença na Constituição entre brasileiro nato e naturalizado, visto que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. E) São elegíveis os analfabetos.

Resolução comentada

O direito ao transporte foi incluído entre os direitos sociais pela EC 90/2015.

O art. 6º da CF, em sua redação original de 1988, não previa o transporte. Ele foi acrescentado pela EC 90/2015, o que torna correta a alternativa A.

Análise das alternativas

B) Errada: o trabalho consta expressamente no art. 6º, e não de forma implícita. C) Errada: os direitos sociais estão expressos no Capítulo II do Título II (arts. 6º a 11). D) Errada: a CF distingue natos e naturalizados, por exemplo nos cargos privativos de nato (art. 12, §3º). E) Errada: os analfabetos são alistáveis e votam facultativamente, mas são inelegíveis (art. 14, §4º).

Referência: CF/1988, arts. 6º, 12, §3º e 14, §4º; EC 90/2015.

Resolução comentada do VaiConcursos.