Questão 51 — Direitos dos Índios (Direito Constitucional) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Constitucional Direitos dos Índios

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

A respeito do direito e interesses das populações indígenas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas. B) São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo aos Estados e Municípios demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. C) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. D) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo “ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe natural ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. E) Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

Resolução comentada

Demarcação das terras indígenas é competência da União, não de Estados e Municípios.

O art. 231, caput, da CF atribui à União demarcar as terras indígenas, protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens. A alternativa B é incorreta ao atribuir essa tarefa a Estados e Municípios, e por isso é a resposta pedida.

Análise das alternativas

A) Correta: compete aos juízes federais julgar a disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI). C) Correta: reproduz o art. 231, §2º. D) Correta: reproduz o art. 231, §5º. E) Correta: reproduz o art. 232 da CF.

Referência: CF/1988, arts. 109, XI, 231 e 232.

Resolução comentada do VaiConcursos.