Questão 52 — Repartição de Competências (Direito Constitucional) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Constitucional Repartição de Competências

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro. B) Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais. C) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. D) Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros. E) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Resolução comentada

Competências legislativas e materiais na CF: serviços locais de gás canalizado são dos Estados.

O art. 25, §2º, da CF atribui aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação (redação da EC 8/95 e EC 32/2001). Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: direito tributário e financeiro são de competência concorrente (art. 24, I), não privativa da União. B) Errada: a organização da Polícia Federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais é competência privativa da União (art. 22, XXI e art. 21, XIV). C) Errada: a superveniência de lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, não a revoga (art. 24, §4º). D) Errada: a CF prevê competências dos Estados (art. 25, §1º, competências remanescentes) e não depende de lei complementar para defini-las.

Referência: CF/1988, arts. 21, 22, 24 e 25, §§1º e 2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.