Questão 53 — Licitações (Lei 8.666/1993) (Direito Administrativo) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Administrativo Licitações (Lei 8.666/1993)

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93), assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) É inexigível a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. B) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. C) Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, como cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição. D) É permitida a criação de outras modalidades de licitação bem como a combinação de concorrência e tomada de preços, pelo fato de ser a única diferença entre as duas modalidades os valores para celebração do contrato. E) Nos contratos administrativos, depois de ser realizado o processo de licitação e o vencedor ter comprovado habilitação econômico-financeira, não se admite à autoridade competente exigir garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Resolução comentada

Habilitação nas licitações: rol exclusivo de documentos (art. 27 da Lei 8.666/93).

O art. 27 da Lei 8.666/93 limita a documentação de habilitação a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do art. 7º, XXXIII, da CF (vedação do trabalho de menores). O rol é taxativo, de modo que a alternativa C reproduz o texto legal.

Análise das alternativas

A) Errada: obras em estabelecimentos penais em situação de grave risco são hipótese de dispensa (art. 24), não de inexigibilidade. B) Errada: contratação de artista consagrado é hipótese de inexigibilidade (art. 25, III), não de dispensa. D) Errada: a lei veda a criação de outras modalidades e a combinação das existentes (art. 22, §8º). E) Errada: a Administração pode exigir garantia nas contratações de obras, serviços e compras (art. 56).

Referência: Lei 8.666/1993, arts. 22, §8º, 24, 25, 27 e 56.

Resolução comentada do VaiConcursos.