Questão 54 — Responsabilização de Pessoas Jurídicas (Lei 12.846/2013) (Direito Administrativo) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Administrativo Responsabilização de Pessoas Jurídicas (Lei 12.846/2013)

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Acerca da responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. B) A responsabilidade administrativa e civil somente se aplica às pessoas jurídicas nacionais, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado. C) A prática de ato lesivo previsto na Lei 12.846/13 por pessoa jurídica, em seu interesse ou benefício, ensejará a responsabilização de forma objetiva no âmbito civil e subjetiva no âmbito administrativo, na medida de sua culpabilidade. D) A pessoa jurídica só responde se houver a responsabilização individual dos dirigentes ou administradores, ou seja, há litisconsorte passivo necessário entre pessoa jurídica e pessoa natural. E) Os dirigentes ou administradores da pessoa jurídica respondem de forma objetiva por atos ilícitos.

Resolução comentada

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes e demais autores.

A Lei 12.846/2013 prevê que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Análise das alternativas

B) Aplica-se também a sociedades estrangeiras com sede, filial ou representação no país. C) A responsabilidade é objetiva nas esferas administrativa e civil. D) A responsabilização da pessoa jurídica independe da individual, sem litisconsórcio necessário. E) Os dirigentes respondem na medida de sua culpabilidade, ou seja, de forma subjetiva.

Referência: Lei 12.846/2013, arts. 1º a 3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.