Questão 55 — Direito Internacional dos Conflitos Armados e Carta das Nações Unidas (Direito Internacional Público) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Internacional Público Direito Internacional dos Conflitos Armados e Carta das Nações Unidas

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Em relação ao Direito Internacional dos Conflitos Armados, Crimes Internacionais e Carta das Nações Unidas e o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Os crimes de guerra são os atos ilícitos cometidos contra as normas de Direito de Guerra e do Direito Humanitário, mas não estão previstos em nenhum tratado ou convenção de Direito Internacional. B) Em nenhuma hipótese a Carta das Nações Unidas autoriza as Nações Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a submeterem tais assuntos a uma solução, de acordo com o princípio da soberania de cada Estado. C) O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, substituindo a jurisdição penal nacional todas as vezes que o indivíduo estiver fora do seu país de origem. D) Todos os membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais. E) Por expressa disposição constitucional, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, para não violar o princípio da soberania.

Resolução comentada

Os membros da ONU devem resolver controvérsias internacionais por meios pacíficos.

O art. 2º, item 3, da Carta da ONU determina que todos os membros resolverão suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais.

Análise das alternativas

A) Os crimes de guerra estão previstos em tratados, como as Convenções de Genebra e o Estatuto de Roma. B) A Carta ressalva a aplicação de medidas coercitivas do Capítulo VII. C) A jurisdição do TPI é complementar, não substitui a nacional. E) O Brasil se submete à jurisdição do TPI (CF, art. 5º, §4º).

Referência: Carta da ONU, art. 2º, 3 e 7; CF, art. 5º, §4º.

Resolução comentada do VaiConcursos.