Questão 56 — Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Direito Civil) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Civil Pessoas Jurídicas de Direito Privado

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

A respeito das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Os Partidos Políticos não são considerados pessoa jurídica de direito privado pela importância nas eleições municipais, estaduais e federais. B) Às organizações religiosas são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento, sendo permitido ao poder público negar-lhes seu reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. C) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, somente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, não podendo declarar a maneira de administrá-la. D) As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. E) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando celebram contratos com os particulares, tornam-se pessoas jurídicas de direito privado.

Resolução comentada

Associações são união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

O art. 53 do Código Civil define associações como a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

Análise das alternativas

A) Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V). B) É vedado ao poder público negar reconhecimento ou registro das organizações religiosas. C) A escritura pública não é a única forma (pode ser testamento) e o instituidor pode declarar a maneira de administrar. E) Os entes públicos continuam pessoas jurídicas de direito público ao contratar.

Referência: Código Civil, arts. 40, 44, 53, 62.

Resolução comentada do VaiConcursos.