Questão 57 — Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional (Direito Tributário) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Tributário Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Os impostos, taxas e contribuições de melhoria somente podem ser criados mediante lei complementar. B) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, visto que são tributos diferentes. C) Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competências em matéria tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. D) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. E) Em razão do princípio da isonomia, não cabe tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Resolução comentada

Os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e graduação conforme a capacidade econômica.

O art. 145, §1º, da CF dispõe que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Análise das alternativas

A) Em regra, tributos são criados por lei ordinária; lei complementar só quando exigida. B) Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos (art. 145, §2º). C) Conflitos de competência são dispostos por lei complementar (art. 146, I). E) A CF prevê tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 146, III, d e art. 179).

Referência: CF, arts. 145, 146 e 179.

Resolução comentada do VaiConcursos.