Questão 59 — Seguridade Social — Disposições Gerais (Direito Previdenciário) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Previdenciário Seguridade Social — Disposições Gerais

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

A respeito da seguridade social e suas disposições gerais na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa somente dos Poderes Públicos, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência. B) A seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. C) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. D) A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. E) A seguridade social assegura os direitos relativos à previdência e à assistência social; já em relação à saúde, a União delegou para os Estados e Municípios, por ser matéria de interesse estadual e principalmente local.

Resolução comentada

A seguridade é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos dos orçamentos dos entes e de contribuições.

Conforme o art. 195 da CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, DF e Municípios e das contribuições sociais.

Análise das alternativas

A) A seguridade é iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, e abrange saúde, previdência e assistência social. C) A gestão é quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo). D) A lei pode instituir outras fontes (art. 195, §4º). E) Seguridade abrange também a saúde, e não houve delegação como descrito.

Referência: CF, arts. 194 e 195.

Resolução comentada do VaiConcursos.