Questão 60 — Organização e Competência da Justiça do Trabalho (Direito Processual do Trabalho) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Processual do Trabalho Organização e Competência da Justiça do Trabalho

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Em relação a Justiça do Trabalho e as alterações introduzidas pela EC 45/2004, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista. B) São órgãos da Justiça do Trabalho os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho. C) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito privado, excluídos os entes da administração pública direta e indireta. D) Frustrada a negociação coletiva, as partes não poderão eleger árbitros por violar a cláusula de reserva de jurisdição. E) Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de no mínimo 11 juízes, nomeados pelo Governador do Estado.

Resolução comentada

A Justiça do Trabalho é competente para dirimir conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista (nos termos do gabarito).

Segundo o gabarito, a alternativa A é a correta: a Justiça do Trabalho processa e julga conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvada a competência do STF e do STJ (art. 114, V e CF, art. 105, I, d). As demais estão incorretas.

Análise das alternativas

B) Os órgãos incluem também o TST e os juízes do trabalho. C) A competência alcança também entes de direito público externo e da administração pública, nos limites do art. 114. D) A arbitragem é admitida pela CF no art. 114, §1º. E) Tribunais Regionais Eleitorais não são da Justiça do Trabalho, e os juízes não são nomeados pelo Governador.

Referência: CF, art. 114.

Resolução comentada do VaiConcursos.