Questão 61 — Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) (Direito Penal) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Penal Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Em relação aos crimes organizados, a Lei 12.850/12 trouxe inovações legais e revogou a Lei 9.034/95. Em relação a nova legislação, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente. B) O juiz participará diretamente das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada. C) Não se admite o acordo de colaboração premiada na fase das investigações por delegado de polícia, somente no curso da ação penal, podendo ser celebrado tanto pelo Ministério Público quanto pelo Delegado de Polícia. D) A ação controlada foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por se equiparar ao flagrante preparado – entendimento já sumulado pela Corte. E) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será admitida se houver indícios de infração penal de organização criminosa e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

Resolução comentada

A infiltração de agentes exige indícios de organização criminosa e impossibilidade de prova por outros meios.

Pela Lei 12.850/13, art. 10, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será admitida se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

Análise das alternativas

A) Organização criminosa exige quatro ou mais pessoas. B) O juiz não participa das negociações do acordo de colaboração. C) A colaboração pode ser celebrada na investigação pelo delegado, e a alternativa se contradiz. D) A ação controlada é prevista na lei e não foi declarada inconstitucional.

Referência: Lei 12.850/2013, arts. 1º, 4º, 8º e 10.

Resolução comentada do VaiConcursos.