Questão 64 — Atribuição do Ministério Público (Direito Processual Penal) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Processual Penal Atribuição do Ministério Público

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Pedro, dono da empresa XYZ, faz um “acordo” com José, seu empregado, para demiti-lo, obrigando-o a devolver a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ao descobrir esses fatos, a esposa de José foi à Delegacia de Polícia e contou, em detalhes, o que aconteceu. Pelas características do acontecido, Pedro responderá exclusivamente pela prática de crime contra a organização do trabalho, tipificado no artigo 203 do Código Penal – Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista. Nessa hipótese, a atribuição para dar regular processamento ao Inquérito Policial e, por consequência, funcionar durante a fase judicial será do

Selecione uma alternativa A) Ministério Público do Trabalho. B) Ministério Público Federal. C) Ministério Público Militar. D) Ministério Público Estadual. E) Ministério Público Municipal.

Resolução comentada

Crime do art. 203 do CP, sem lesão à organização do trabalho coletiva, é processado pela Justiça Estadual e pelo MP Estadual.

Os crimes contra a organização do trabalho só são de competência da Justiça Federal quando ofendem o sistema de órgãos e instituições que preservam direitos dos trabalhadores coletivamente. Aqui há lesão individual a direito de um empregado, de modo que a atribuição é da Justiça Estadual e, portanto, do Ministério Público Estadual.

Análise das alternativas

A) O MPT atua na esfera trabalhista, não no processo penal. B) Não há ofensa coletiva à organização do trabalho nem interesse direto da União. C) Não é crime militar. E) Não existe MP municipal.

Referência: CF, art. 109, VI; jurisprudência do STF e do STJ sobre crimes contra a organização do trabalho.

Resolução comentada do VaiConcursos.