Questão 67 — Recursos (Direito Processual Penal) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Processual Penal Recursos

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Frederico, de família altamente tradicional, se casou com Márcia e, na noite de núpcias, quando teriam sua primeira relação sexual, Márcia descobre que seu marido possui um defeito físico irremediável, o que foi escondido por Frederico propositalmente, com medo de que Márcia não se casasse com ele. Márcia consegue anular o casamento e ingressa com Ação Penal contra Frederico pela prática do delito de Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento. O Magistrado a quem foi distribuída a ação penal rejeitou a inicial acusatória, de forma muito bem fundamentada. Na hipótese narrada, recurso cabível é

Selecione uma alternativa A) Apelação. B) Mandado de Segurança. C) Recurso em Sentido Estrito. D) Recurso Especial. E) Embargos de Declaração.

Resolução comentada

Da rejeição da denúncia ou queixa cabe, em regra, recurso em sentido estrito; no caso, o gabarito aponta apelação.

O crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 do CP) é de ação penal privada, e é inapelável a decisão que rejeita a queixa sem que haja a disposição do art. 581, I, do CPP. Seguindo o gabarito oficial, o recurso indicado é a apelação, aplicável residualmente. Atenção: a questão segue o gabarito, que diverge da regra geral do RESE para rejeição da denúncia.

Análise das alternativas

B) Mandado de segurança não substitui o recurso cabível. C) Em regra, é o recurso para rejeição de denúncia ou queixa, mas o gabarito oficial não o adotou. D) Recurso especial exige decisão de tribunal. E) Embargos de declaração só buscam sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Referência: CPP, arts. 581, I, e 593; CP, art. 236.

Resolução comentada do VaiConcursos.