Gabarito disponível
Priscila, servidora pública estadual, alcançou um cargo público que, de acordo exclusivamente com a Constituição Estadual, possui foro por prerrogativa de função, nos seguintes termos: “compete ao Tribunal julgar em ação originária, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade (...)”.
Após alguns anos no cargo, Priscila é presa em flagrante e denunciada pela prática do delito de aborto. Nessa hipótese, será competente para o julgamento de Priscila o
Após alguns anos no cargo, Priscila é presa em flagrante e denunciada pela prática do delito de aborto. Nessa hipótese, será competente para o julgamento de Priscila o
Resolução comentada
Foro por prerrogativa criado só pela Constituição Estadual não prevalece sobre a competência do júri.
Como o foro de Priscila decorre exclusivamente da Constituição Estadual, e o aborto é crime doloso contra a vida, prevalece a competência do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal. Conforme a Súmula Vinculante 45, a competência constitucional do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Análise das alternativas
A, C e D) Não há previsão constitucional federal de foro nesses tribunais para esse cargo estadual. B) O foro estadual não prevalece sobre a competência do júri.
Referência: Súmula Vinculante 45 do STF; CF, art. 5º, XXXVIII.
Resolução comentada do VaiConcursos.