Questão 19 — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2012

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Diretoria de Ensino da Marinha 2012 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação às diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O capital das empresas públicas não é constituído por recursos integralmente provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas. B) Nas sociedades de economia mista há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas, com prevalecência acionária votante da esfera governamental. C) As sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária dentre as em Direito admitidas (inclusive a forma de sociedade "unipessoal", prevista apenas para elas). D) As empresas públicas terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima (art. 5º do Decreto-lei 200). E) Os feitos em que sociedades de economia mista sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (salvo algumas exceções), são processados e julgados perante a Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição).

Resolução comentada

Nas sociedades de economia mista há capital misto, com controle votante do poder público.

A sociedade de economia mista conjuga capital privado e público, com maioria das ações com direito a voto pertencente ao poder público. Por isso a alternativa B é a correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o capital das empresas públicas é integralmente público. C) Errada: a forma unipessoal é característica admitida para empresas públicas, não para as sociedades de economia mista. D) Errada: as sociedades de economia mista é que devem ser sociedades anônimas; as empresas públicas podem assumir qualquer forma admitida em direito. E) Errada: a Justiça Federal julga as causas de empresas públicas federais; as causas das sociedades de economia mista, em regra, correm na Justiça estadual.

Referência: CF/88, art. 109, I; Decreto-Lei 200/67, art. 5º

Resolução comentada do VaiConcursos.