Questão 19 — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) · Marinha do Brasil 2012

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) 2012

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação às diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O capital das empresas públicas não é constituído por recursos integralmente provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas. B) Nas sociedades de economia mista há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas, com prevalecência acionária votante da esfera governamental. C) As sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária dentre as em Direito admitidas (inclusive a forma de sociedade "unipessoal", prevista apenas para elas). D) As empresas públicas terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima (art. 5º do Decreto-lei 200). E) Os feitos em que sociedades de economia mista sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (salvo algumas exceções), são processados e julgados perante a Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição).

Resolução comentada

Nas sociedades de economia mista há capital público e privado, com maioria votante do Poder Público.

A sociedade de economia mista combina capital público e privado, e as ações com direito a voto pertencem em sua maioria ao Poder Público (controle estatal). Isso a diferencia da empresa pública, que tem capital integralmente público.

Análise das alternativas

A) Errada: o capital da empresa pública é integralmente público. C) Errada: a sociedade de economia mista deve ser sociedade anônima; a forma unipessoal é característica da empresa pública. D) Errada: é a sociedade de economia mista que obrigatoriamente é S.A.; a empresa pública pode ter qualquer forma. E) Errada: o art. 109, I, da CF atribui à Justiça Federal as causas de empresas públicas federais, não de sociedades de economia mista.

Referência: Decreto-lei 200/1967, art. 5º; Lei 13.303/2016; CF, art. 109, I.

Resolução comentada do VaiConcursos.